Lei Nº 3170/2001

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL LOTADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/LEI/LEI3170_2001.pdf