Projeto de Lei Nº 3498/2001

Autor do projeto: HERCILIO LUZ CESÁRIO DE ALMEIDA Assunto: PROIBE O COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO POR DISTRIBUIDORES NÃO INSCRITOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/PLE/PLE3498_2001.pdf