Lei Nº 3156/2001

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTRAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/LEI/LEI3156_2001.pdf