Projetos de Lei
Projeto de Lei Nº 3458/2001
Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 4.400,00 M², CARACTERIZADA COMO ESPAÇO LIVRE, LOCALIZADA NA RUA ANDRÉ MENDES ORTIZ ESQUINA COM A RUA RICARDO ZERBINATI NO LOTEAMENTO VILA ROSINA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/PLE/PLE3458_2001.pdf
Anexos
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