Lei Nº 3094/2001

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 10.567 M², CARACTERIZADA COMO ÁREA RESERVADA À PREFEITURA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA MIRAVAL, MUNIICÍPIO DE CAIEIRAS, COMARCA DE FRANCO DA ROCHA, ESTADO DE SÃO PAULO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/LEI/LEI3094_2001.pdf