Leis
Lei Nº 3093/2001
Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA OS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS CARACTERIZADOS COMO SISTEMA DE LAZER NÚMERO 14 DO LOTEAMENTO VILA DOS PINHEIROS E SISTEMA DE LAZER NÚMERO 4 DO LOTEAMENTO JARDIM DOS EUCALIPTOS, FICAM DESTINADOS PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/LEI/LEI3093_2001.pdf
Anexos
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