Lei Nº 3088/2001

Autor do projeto: AGNALDO JOSÉ CORRÊA DE CAMPOS Assunto: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI NÚNERO 3416, DE 29 DE JUNHO DE 2.001. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/LEI/LEI3088_2001.pdf