Lei Nº 3074/2001

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA PRORROGADO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4° DA LEI NÚMERO 2951, DE 10 DE ABRIL DE 2000. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/LEI/LEI3074_2001.pdf