Lei Nº 3057/2001

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: O USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO DO SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÄO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÄO DE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/LEI/LEI3057_2001.pdf