Projeto de Lei Nº 3363/2001

Autor do projeto: JOÃO ALVES FERREIRA Assunto: DÁ NOVA REDAÇÄO AO ARTIGO 2° ., ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO , DA LEI 2.676, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, INSERE O ARTIGO 9°, NA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/PLE/PLE3363_2001.pdf