Projeto de Lei complementar Nº 14/2001

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 145, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELAS LEIS NºS. 2760, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, 2996, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2000 E 3018, DE 02 DE MARÇO DE 2001, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E INCISOS E 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.