Projeto de Lei complementar Nº 13/2001

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICAM REVOGADAS AS SEGUINTES LEIS TRIBUTÁRIAS: I LEI N° 2.299, DE 16 DE JUNHO DE 1.993; II LEI N° 2.500, DE 06 DE ABRIL DE 1.995. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/PLC/PLC0013_2001.pdf