Lei Nº 3015/2000

Autor do projeto: MILTON VALBUZA SILVEIRA, OSMÁRIO DE OLIVEIRA E SILVA Assunto: DISPÕE SOBRE : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR O USO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESTA ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2000/LEI/LEI3015_2000.pdf