Lei Nº 3013/2000

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1°, DA LEI NÚMERO 2849 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2000/LEI/LEI3013_2000.pdf