Lei Nº 2998/2000

Autor do projeto: JESUITO GUEDES DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS GONÇALVES Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI NÚMERO 2.983, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2000/LEI/LEI2998_2000.pdf