Lei Nº 2971/2000

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI NÚMERO 2687, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2000/LEI/LEI2971_2000.pdf