Projeto de Lei Nº 3286/2000

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2000/PLE/PLE3286_2000.pdf