Lei Nº 2931/1999

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: ACRESCE O INCISO XI AO ARTIGO 63 DA LEI NÚMERO 1527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1999/LEI/LEI2931_1999.pdf