Projeto de Lei Nº 3264/1999

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER - ALVARÁ ESPECIAL DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA QUE AS ATIVIDADES COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSIDERADAS DE INTERESSE PÚBLICO, POSSAM FUNCIONAR FORA DO SEU RESPECTIVO HORÁRIO NORMAL FIXADO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1999/PLE/PLE3264_1999.pdf