Lei Nº 2917/1999

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, CARACTERIZADA COMO LOTE 01 DA QUADRA 03 DO LOTEAMENTO JARDIM MARCELINO DE PROPRIEDADE DE MARBRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., PARA REGULARIZAÇÃO DO ACESSO DOS LOTES 14 A 29 DA QUADRA 03 A RUA ANTONIO ZOVARO NO MESMO LOTEAMENTO, BAIRRO DO SERPA, NESTE MUNICÍPIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1999/LEI/LEI2917_1999.pdf