Lei Nº 2893/1999

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR A TÍTULO DE CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, ÁREA DE TERRENO E RESPECTIVA BENFEITORIA QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1999/LEI/LEI2893_1999.pdf