Projeto de Lei Nº 3228/1999

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE MEDICINA DE GRUPO, NO CASO DE ADESÃO DE NO MÍNIMO 30 (TRINTA) SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA MUNICIPALIDADE EM PLANO DE ASSISTÊNCIA POR ELAS OFERECIDO.