Lei Nº 2822/1998

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 2589, DE 30 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1998/LEI/LEI2822_1998.pdf