Lei Nº 2803/1998

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: INSERE § 2° NO ARTIGO 3° DA LEI NÚMERO 2.733/97, E RENUMERA-SE PARA § 1° O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1998/LEI/LEI2803_1998.pdf