Projeto de Lei Nº 3135/1998

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR ALVARÁS DE LICENÇA ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO, AOS DOMINGOS E FERIADOS, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1998/PLE/PLE3135_1998.pdf