Lei Nº 2806/1998

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA INSTALAÇÃO DA VARA DISTRITAL DE CAIEIRAS, O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA AVENIDA DOUTOR ARMANDO PINTO, NÚMERO 360, BAIRRO DO CRESCIÚMA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1998/LEI/LEI2806_1998.pdf