Lei Nº 2760/1997

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ARTIGO 145, DA LEI NÚMERO 1.527/83, E ACRESCENTA O § 3° AO REFERIDO ARTIGO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1997/LEI/LEI2760_1997.pdf