Projeto de Lei Nº 3038/1997

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO, À TÍTULO PRECÁRIO, PARA EXPLORAÇÃO DE LANCHONETES EM PRÓPRIOS MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1997/PLE/PLE3038_1997.pdf