Lei Nº 2743/1997

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÄO AOS PARÁGRAFOS 2° E 3° DO ARTIGO 1° DA LEI NÚMERO 2.695, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1997/LEI/LEI2743_1997.pdf