Lei Nº 2709/1997

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI NÚMERO 1933, DE 23 DE AGOSTO DE 1989. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1997/LEI/LEI2709_1997.pdf