Projeto de Lei Nº 3009/1997

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1997/PLE/PLE3009_1997.pdf