Lei Nº 2691/1996

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, DESTINADAS A HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1996/LEI/LEI2691_1996.pdf