Projeto de Lei Nº 2994/1996

FICA O PODER EXECUTIVO ­AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS CARENTES MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 5.518,25M², LOCALIZADA NA RUA LUIZ RAVELI, PARTE DO SISTEMA DE RECREIO NO LOTEAMENTO PARQUE SÃO RAFAEL, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.