Lei Nº 2688/1996

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO ­AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS CARENTES MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 5.518,25M², LOCALIZADA NA RUA LUIZ RAVELI, PARTE DO SISTEMA DE RECREIO NO LOTEAMENTO PARQUE SÃO RAFAEL, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1996/LEI/LEI2688_1996.pdf