Projeto de Lei Nº 2978/1996

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA A, DO INCISO II, DO ARTIGO 96 DA LEI NÚMERO 1.527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.983. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1996/PLE/PLE2978_1996.pdf