Projeto de Lei Nº 2972/1996

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM 19.307,50M², LOCALIZADA NA RUA ANITA GARIBALDI, SISTEMA DE RECREIO ADJUNTO À QUADRA 30 DO LOTEAMENTO JARDIM VITÓRIA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1996/PLE/PLE2972_1996.pdf