Projeto de Lei Nº 2954/1996

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: REVOGA, EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS, O DECRETO NÚMERO 2305, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1996/PLE/PLE2954_1996.pdf