Projeto de Lei Nº 2949/1996

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTÍGO 2º DA LEI NÚMERO 2055, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1996/PLE/PLE2949_1996.pdf