Lei Nº 2613/1996

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: REVOGA A LEI NÚMERO 2291, DE 11 DE MAIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1996/LEI/LEI2613_1996.pdf