Lei Nº 2611/1996

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO SALARIAL, LICENÇA PRÊMIO PROPORCIONAL, ESTABELECER NORMAS FUNCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1996/LEI/LEI2611_1996.pdf