Lei Nº 2581/1996

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DESCONTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1996/LEI/LEI2581_1996.pdf