Lei Nº 2580/1995

Autor do projeto: PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES Assunto: DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO DA LEI 2092/91 E ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DE I.S.S. SOBRE DÉBITOS APURADOS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO FISCAL DE PESSOAS JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1995/LEI/LEI2580_1995.pdf