Projeto de Lei Nº 2872/1995

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2422, DE 23 DE MAIO DE 1994, BEM COMO ACRESCE PARÁGRAFOS 1º E 2º AO CITADO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1995/PLE/PLE2872_1995.pdf