Projeto de Lei Nº 2798/1995

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI NÚMERO 2160, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1995/PLE/PLE2798_1995.pdf