Lei Nº 2498/1995

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, DA LEI NÚMERO 1.951, DE 26 DE OUTUBRO DE 1.989. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1995/LEI/LEI2498_1995.pdf