Projeto de Lei Nº 2728/1994

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 1192, DE 05 DE JULHO DE 1978. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1994/PLE/PLE2728_1994.pdf