Lei Nº 2406/1994

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2160, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1994/LEI/LEI2406_1994.pdf