Projeto de Lei Nº 2698/1994

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: FIXA PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1994/PLE/PLE2698_1994.pdf