Lei Nº 2369/1994

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1994/LEI/LEI2369_1994.pdf