Lei Nº 2372/1994

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: ACRESCE OS INCISOS XII E XIII A LEI Nº 2.344, DE 27 SETEMBRO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1994/LEI/LEI2372_1994.pdf